Resolução 166: isenção para internados por COVID-19

Resolução 166: isenção para internados por COVID-19 | Core PR

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), por meio do CORE-PR, apresentou uma Resolução que isenta da anuidade 2021 do Conselho uma série de profissionais em virtude de problemas de saúde. Em especial, ficam isentos do pagamento da anuidade os Representantes Comerciais que ficaram internos em UTI ou CTI em virtude da contaminação por COVID-19.

Baixe aqui o modelo de requerimento da isenção.

Leia abaixo a Resolução 166 na íntegra:

RESOLUÇÃO CORE/PR Nº 166, DE 06 DE MAIO DE 2021

O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná- CORE-PR, usando da faculdade prevista nas alíneas “e”, “h” e “l” do art. 17° e alínea “k” do art. 26º do Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho,

CONSIDERANDO que a alínea “l” do § 3°, do art. 3° da Resolução n° 5 do CONFERE – Código de Ética e Disciplina – considera falta grave do representante comercial” deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado”;

CONSIDERANDO a Resolução 142/2001, do Conselho Federal dos Representantes Comercias – CONFERE, que permite aos Conselhos Regionais a regulamentação da isenção das anuidades por doença e falecimento, tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas;

CONSIDERANDO que muitos casos de inadimplência decorrem de fatalidades ocorridas na vida do representante comercial e, dentre elas, as mais costumeiras são ocasionadas por motivos de saúde;

CONSIDERANDO que certas moléstias estão previstas no art. 39, inc XXIII, do Decreto n° 3000, de 26/03/99, Regulamento do Imposto de Renda, para efeito de isenção do tributo, visando desonerar aqueles contribuintes;

CONSIDERANDO que têm ocorrido casos de solicitação de dispensa do pagamento de anuidades devidas por representantes comerciais, acometidos por enfermidades diversas, que os impossibilitam ao exercício da atividade.

CONSIDERANDO que desde 2020 passamos por uma grave crise sanitária, provocada pela COVID-19, causando internação de representantes comerciais por longos períodos, impossibilitando o exercício da atividade;

CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução nº 142/2001, do Conselho Federal dos Representantes Comercias – CONFERE, que outorga poderes aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, para o fim de, a seu exclusivo critério, isentar do pagamento de anuidades vencidas, portadores de determinadas moléstias;

RESOLVE

Art. 1° – Isentar do pagamento de anuidades vencidas, os representantes comerciais  pessoas físicas, portadores das seguintes doenças: fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,    neoplasia    maligna,    cegueira,    hanseníase,    paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e   síndrome   da   imunodeficiência   adquirida   (Aids),   desde   que   comprovadas  por  laudo  médico  e  exames  específicos,  podendo  o  Conselho  Regional,  se  assim  o  entender,  exigir  a  realização  de  perícia por órgão oficial da Previdência Social.

Parágrafo Primeiro – Fica garantido ao representante comercial acometido pela COVID-19, que tenha ficado internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) ou em Centro de Terapia Intensiva (CTI), o direito a isenção da anuidade do ano vigente.

Parágrafo Segundo – Havendo doenças incapacitantes temporárias, não definidas no caput do artigo, os requerentes podem encaminhar pedido de isenção, fundamentado, ao Diretor-Presidente do CORE/PR.

Art. 2° – Nos casos de representante comercial pessoa jurídica, será concedido o mesmo tratamento quando se tratar de empresa constituída por sócios com laços de parentesco, pai e filho, ou entre cônjuges, e, desde que comprovado que o encerramento das atividades da empresa coincidiu com o inicio da doença do sócio.

Art. 3° – Idêntico procedimento poderá adotar o Conselho Regional no caso de sobrevir o óbito do sócio de empresa constituída na forma prevista no art. 2º.

Art.4° – Em qualquer das hipóteses estabelecidas nos artigos anteriores, o Conselho Regional procederá ao cancelamento do registro, após a devolução da Carteira Profissional ou do Certificado de Registro, expedido pelo CORE-PR, conforme o caso.

Art. 5° – A presente Resolução entrará em vigor nesta data.

Curitiba, 06 de maio de 2021.

PAULO CESAR NAUIACK                                                       CELSO LUIS DE ANDRADE

DIRETOR-PRESIDENTE CORE/PR                                         DIRETOR-SECRETÁRIO CORE/PR