Representantes Comerciais devem ficar atentos à propagação de fake news

Representantes Comerciais devem ficar atentos à propagação de fake news | Core PR

Tem circulado entre os representantes comerciais a foto de uma decisão judicial que, supostamente, desobrigaria o registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, Sistema CONFERE/CORE´s.

Como toda “fake news”, a informação traz uma decisão judicial parcial, nesse caso emitida pelo STJ, mas não cita o número do processo, não faz menção de quem são partes envolvidas, justamente para que quem quiser procurar conhecer a verdade, não consiga.

Com intuito de esclarecer a informação, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Paraná (CORE-PR) reforça que o registro profissional dos representantes comerciais continua obrigatório a todos que exercem a atividade, sejam pessoas físicas ou jurídicas. O artigo 2º da Lei 4886/65 não foi revogado e sua aplicação está vigente.

Dentre as decisões que aparecem como precedentes na foto que circula, todas são prejudiciais aos representantes comerciais, inclusive, negando o direito à indenização de 1/12 avos para os não inscritos no Conselho, o não enquadramento no regime jurídico especial da Lei 4886/65.

(…)

4. Inaplicabilidade, porém, do regime jurídico previsto na Lei  4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no  respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo  microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante  comercial  a  determinada  pessoa,  passando a estar submetida a regime jurídico específico.

(…) RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.551 – DF (2016/0082898-0)

Portanto, além de gerar confusão perante a categoria de representantes comerciais, os propagadores dessa informação falsa colocam em risco todos aqueles que acreditam nela e a repassam, pois podem perder seus direitos e ainda serem cobrados pela ausência de registro profissional.

A orientação é que os profissionais não confiem em informações que não tragam a fonte, bem como não acreditem em decisões judiciais que não tragam o número do processo. Se tiverem dúvidas, os interessados devem procurar o jurídico do CORE-PR, que está à disposição dos representantes comerciais.